MINUTA: este texto ainda não foi revisado juridicamente e pode mudar.

Termos de uso

Estes termos regem o uso do FiscaliBra, software da Ludai Labs ("nós") contratado por escritórios de contabilidade e empresas ("você").

1. O que o serviço faz

O FiscaliBra lê documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e e eventos) ou planilhas enviadas por você, monta o catálogo de produtos e serviços de cada empresa-cliente, aponta erros objetivos de cadastro e sugere a classificação de IBS/CBS (CST e cClassTrib) dentro de uma cobertura declarada no próprio sistema, com fundamento, versão das tabelas oficiais usadas e nível de confiança.

2. Quem decide é o profissional contábil

As sugestões são apoio à decisão. Nenhuma alteração é aplicada sem aprovação humana. A decisão final, e a responsabilidade técnica por ela, é sempre do profissional contábil que aprova. Itens fora da cobertura aparecem como "não cobertos" e devem ser analisados por você.

3. O que não prometemos

• Classificação definitiva ou livre de interpretação divergente do Fisco.
• Recuperação de créditos ou economia de imposto em valor monetário.
• Prazo fixo de conclusão.
• Compatibilidade direta com um ERP específico.
• Comprovação de titularidade de GTIN ou de elegibilidade a regimes de profissão regulamentada (que é declarada por você).
• Emissão de notas fiscais ou transmissão de dados ao Fisco.

4. Planos, cotas e pagamento

Os kits são pagos à vista e dão acesso por 12 meses, com 90 dias de atualização de regras. A cota é contada por CNPJ e por item único processado e não é devolvida ao excluir empresas ou itens. O monitoramento é uma assinatura mensal que exige kit ativo e pode ser cancelada a qualquer momento, mantendo o acesso até o fim do período pago.

5. Garantia

Você pode pedir o reembolso integral em até 7 dias da compra, por e-mail ou WhatsApp.

6. Suas obrigações

Você declara ter autorização dos seus clientes para enviar os documentos fiscais deles ao serviço e se compromete a manter suas credenciais em sigilo.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados está descrito na Política de privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade se limita ao valor pago pelo plano nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Contato

Ludai Labs · contato@ludailabs.com.br · WhatsApp 5511927500286.